Lei nº 3.344, de 28 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3344
Ano
2020
Data
28/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULAS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADAS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A DISTRIBUIÇÃO DE 'KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR', ÀS FAMÍLIAS DOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica