Lei nº 3.452, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3452
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUBSIDIAR, EM ATÉ 100% , O VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS ESTUDANTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO PERÍODO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021, QUE FREQUENTAM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, NAS CIDADES DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica