Lei Complementar nº 3.499, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3499
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DEFINIDO PELA PORTARIA Nº 67/2022, DO MEC, PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança / Adolescente
- Educação
- Emprego Público
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica