Lei nº 2.917, de 20 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2917
Ano
2015
Data
20/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES CREDENCIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM SAQUES E PAGAMENTOS E DESPESAS, NO EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica