Lei Complementar nº 3.520, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3520
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2.970, DE 07/04/2016, QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Emprego Público
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica