Lei nº 3.557, de 08 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3557
Ano
2022
Data
08/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER PRÓ-LABORE MENSAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE SE DISPUSER A ATUAR, VOLUNTARIA E COMPROVADAMENTE, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRÂNSITO URBANO, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Defesa Civil
- Emprego Público
- Segurança Pública
- Servidor Público
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
- Zoneamento / Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.689, de 06 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica