Lei Complementar nº 3.551, de 04 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3551
Ano
2022
Data
04/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO, DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE PRESTAR OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS REQUISITADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Emprego Público
- Saúde
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica