Lei nº 3.611, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3611
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoneamento / Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica