Lei Complementar nº 3.651, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3651
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04/08/2022, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22/12/2022, E A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.222/DF, DE 03/07/2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Emprego Público
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica