Lei Complementar nº 3.672, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3672
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 700,00, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, CRIADO PELO ART, 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PARA SER PAGO, MENSALMENTE, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Emprego Público
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica