Lei Complementar nº 3.688, de 06 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÓNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, DO BEM IMÓVEL OCUPADO COMO A RUA “SEM SAÍDA” VIRGÍLIO PETRINI, NOS FUNDOS DO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE’, PARA ALIENÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DA ÁREA TOTAL DE 5.140,50 M2, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 15.375, DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS, Á EMPRESA SEMAG – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA. – CNPJ Nº 04.759.174/0001-93, PARA EXECUÇÃO URGENTE DAS OBRAS DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS