Lei nº 3.706, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3706
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, PARTE DETERMINADA DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE REBRU CONFECÇÕES LTDA – ME (CNPJ. 62.880.158/0001-50), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens / Patrimônio
- Zoneamento / Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica