Lei nº 3.742, de 23 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3742
Ano
2024
Data
23/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “CONJUNTO HABITACIONAL GUARIBA “C-2”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
- Zoneamento / Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica