Lei nº 3.814, de 19 de agosto de 2025

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º INCISO II DA LEI Nº 3509 - DE 17 DE MAIO DE 2.022, QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS ESPECIFICADOS DA LEI Nº 2.510 DE 2012, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 2.721 DE 2013 E Nº 3046 DE 2017, QUE REGULAM AS DIARIAS PAGAS AOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, COM A FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OUTRAS CIDADES E MISSÃO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.