Lei nº 3.859, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3859
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SORE A FIXAÇÃO DO NOVO VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica