Lei Complementar nº 3.870, de 22 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE 42 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA PATRIMONIAL, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, SENDO QUE 37 ESTÃO PREENCHIDOS E 5 PERMANECEM VAGOS, DE CONFORMIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.026, DE 2.005, Nº 2.679, DE 2013, Nº 3.491, DE 2.022, E Nº 3.612, DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.