Resumo (31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2019.

Dispõe sobre a consolidação das Leis Municipais relacionadas com o perímetro urbano do Município de Guariba, e dá outras providências.

Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes.

Dispõe sobre a criação de uma vaga ao emprego público de provimento efetivo de oficial de manutenção (mecânico), junto ao quadro de servidores efetivos (QSE), a que se refere o Art. 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º. Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do departamento municipal de cultura, esporte e lazer, junto à estrutura organizacional da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Autoriza o pagamento em caráter extraordinário, somente no mês de Dezembro de 2018, o valor único de R$.500,00 (Quinhentos Reais), que será acrescido no "auxilio alimentação" em pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba.

Dispõe sobre a celebração de convênio com a Funerária Baldan visando a concessão de plano de assistência funerária aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guariba.