Resumo (38ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2019, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS