1 - Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 1/2020
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“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 118-A, COM O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO), ACRESCIDO PELO ARTIGO 2º, DA EMENDA Nº 1/2000, DE 6 DE JULHO DE 2000”
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Rejeitado
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