Matérias do Expediente (76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, TODOS CONTIDOS NO ANEXO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS, DA LEI 2579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Requer à Mesa Diretora que informe ao vereador que este subscreve se a Resolução nº. 07/2010, desta Casa, fere ou não a constitucionalidade devido ao recente entendimento do Superior Tribunal Federal sobre a reeleição da Mesa Diretora das duas Casas legislativas do Congresso Nacional.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o pagamento de bônus de fim de ano aos servidores públicos municipais, tendo-se em vista a devolução do excedente do duodécimo que a Câmara fará para a Prefeitura.