Resumo (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.034.618,16 (UM MILHÃO, TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 3º “CAPUT” E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E OS ACRÉSCIMOS DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B, PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI Nº 3.256, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS COM OS DE TRATORISTA, PARA QUE PREVALEÇAM A DENOMINAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E O PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL: 5, COM ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E A UNIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 329.773,60 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2.970, DE 07/04/2016, QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192; DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL, NO SERVIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE; E A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DE 06 PARA 07, DO MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS