Resumo (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ATUAL ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, QUE ESPECÍFICA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, DENTRE AS QUAIS A MAIS RECENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 3.474, DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 3.494, DE 2022, E Nº3.562, DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEITURA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL INQUÉRITO - CEI, CONSTITUÍDA E INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 003/2023 E PRORROGADA APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2023, APÓS ANÁLISE, AVALIAÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTEÚDO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ATRAVÉS DO OFÍCIO 1.431/22 REFERENTE AO PROCESSO TC Nº. 469/009/11 ACERCA DO PREGÃO PRESENCIAL 36/2011.