Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18/12/2003, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.458, DE 09/11/2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, VISANDO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOTAÇÃO CONSTA MODIFICAÇÃO FEITA PELA EMENDA.