1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2015
Turno: Único
Autores:
Processo: 52/2015
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XVI, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por unanimidade.
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