Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 159 de 2017 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 159 de 2017

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA A FIM DE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 04 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, QUE SEJA DESIGNADO O PROCON MUNICIPAL COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DENÚNCIA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, ASSIM COMO, QUANDO DA APLICAÇÃO DA MULTA, O SEU VALOR ENTRE PARA A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

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