Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 15 de 2018 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2018
REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE INFORME A ESTA CASA SE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE IMPÕE AOS ENTES PRIVADOS A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação