Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 15 de 2019 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 15 de 2019
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente expeça os instrumentos de comunicação necessários à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados solicitando a prestação de esclarecimentos acerca do atual estágio de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2018 do Senado Federal, bem como a celeridade na conclusão de tal processo legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação