Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 310 de 2019 em 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 310 de 2019
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a Municipalidade instituir, de 1º a 31 de dezembro de 2019, o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, promovendo a regularização de tributos e rendas municipais, nos moldes da Lei nº. 3.094, de 12 de dezembro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação