Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 3 de 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº. 001.2015, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA INTEGRA DAS RESOLUÇÕES NºS. 007/1999 DE 15 DE JULHO DE 1999 E 006/2004 DE 09 DE JUNHO DE 2004, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E ACRÉSCIMO SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO.

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