Matérias do Expediente (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de conceder, no dissídio coletivo do mês de maio, um aumento no valor bruto do salário dos servidores públicos municipais da Prefeitura de 4% (quatro por cento). Solicita, ainda, um reajuste no auxílio-alimentação, passando de R$. 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$. 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para todos os servidores públicos municipais da Prefeitura.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de analisar o recente aumento do passe dos trabalhadores que viajam para Ribeirão Preto, e que a Prefeitura, através do seu setor jurídico, pleiteie junto à empresa PETITTO o cancelamento desse aumento por tempo indeterminado, ao menos até que passemos este momento delicado da pandemia; e, aproveitando, que sejam discutidos e solucionados os problemas de superlotação no interior dos ônibus, tendo em vista as recentes normas de saúde pública às quais temos seguido sobre o distanciamento social e proteção a respeito do COVID-19.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 37.400,00 (TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.866, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ADOTOU NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA METADE DO VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº. 001.2015, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA INTEGRA DAS RESOLUÇÕES NºS. 007/1999 DE 15 DE JULHO DE 1999 E 006/2004 DE 09 DE JUNHO DE 2004, PARA ADOÇÃO DE NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E ACRÉSCIMO SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa sobre se foi determinado aos funcionários da Prefeitura ficar em casa parte do período durante o isolamento social que estamos atravessando.