Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 201 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 201 de 2022

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente, desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.

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Indicação nº 201 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 21/11/2022