Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 39 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 39 de 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.036.078,89, DA IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, DECORRENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO, PARA QUE SEJA PAGO AO MUNICÍPIO EM 240 PARCELAS MENSAIS, OU 20 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 05/06/2023

Observação