Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DOS §§ 1º E 2º AO ART. 51-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14/12/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 25/11/2024
Observação