Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 70 de 2024 em 76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 70 de 2024
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.510, DE 27 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUIU O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 70 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 02/12/2024
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