Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 7 de 2026
DISPÕE SORE A FIXAÇÃO DO NOVO VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/02/2026
Observação