Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei nº 11 de 2016 em 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.488, DE 14/03/2011, QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação