Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 22 de 2016 em 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2016
REQUER À MESA DIRETORA QUE SOLICITE PARECER DA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, SOBRE A LEGALIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL EXERCER ESTAS FUNÇÕES, QUE SERIA DE PREFEITO, AVALIAÇÃO DE EXAME DE VISTAS QUE ESTÁ VINCULADA À RENOVAÇÃO DE CARTA OU OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CNH, SE FOR APRESENTADO A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE UMA TERCEIRA RENDA, GOSTARIA DE SABER TAMBÉM QUAL É O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VETA OU AUTORIZA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação