Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2024 em 66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.558, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE VERSA SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS AO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 36 de 2024 | Proposição aprovada | 03/06/2024
Observação
INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.