Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 73 de 2024 em 44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 73 de 2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 73 de 2024 | Proposição aprovada | 18/12/2024
Observação