Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2015 em 55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2015
DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA EFEITO DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação