Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2018 em 31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2018
Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação