Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018 em 31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018
Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação