Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA F.1, NA ALÍNEA F, DO ARTIGO 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, JÁ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087, 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação