Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 40 de 2019 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 40 de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação