Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 52 de 2019 em 40ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2019
INCLUI DISPOSITIVO NO INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.080, DE 24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 3.101, DE 24/01/18 E 3.257, DE 17/06/19, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação