Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2020 em 56ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2020
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 118-A, COM O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO), ACRESCIDO PELO ARTIGO 2º, DA EMENDA Nº 1/2000, DE 6 DE JULHO DE 2000”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação