Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 1º-A E §§, NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.289, DE 05/11/2019, PARA INTRODUÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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