Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 52 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação