Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 39 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.036.078,89, DA IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, DECORRENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO, PARA QUE SEJA PAGO AO MUNICÍPIO EM 240 PARCELAS MENSAIS, OU 20 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Proposição aprovada | 05/06/2023
Observação
COLOCADA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA CONFORME REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.