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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Turno:
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18/12/2003, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.458, DE 09/11/2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, VISANDO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: VOTAÇÃO CONSTA MODIFICAÇÃO FEITA PELA EMENDA.
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Proposição aprovada |
